Mais Procurados
Abairramento - Discrimina Bairros por Distrito
Lei 1985 de 2006 - Lei 2075 de 2008
Código de Meio Ambiente - Lei de Política Ambiental - Sanções a Condutas Lesivas ao Meio Ambiente
Lei Compl. 071 de 2008 - Lei 2176 de 2010 - Lei 2122 de 2009 e Decreto 061 de 2010
Código de Obras
Lei Compl. 070 de 2008 - Lei Compl. 150 de 2012 - Lei Compl. 153 de 2012 - Lei Compl. 161 de 2012
Código de Posturas
Lei Compl. 091 de 2009 - Lei Compl. 113 de 2010 - Lei Compl. 139 de 2011 - Lei Compl. 166 de 2013
Código Tributário
Lei Compl. 33 de 2003 - Decreto 015 de 2004 - Lei Compl. 039 de 2004 - Lei Compl. 092 de 2009
Decreto 039 de 2010 - Lei Compl. 114 de 2010 - Lei Compl. 140 de 2011 - Lei Compl. 155 de 2012
Condomínio Industrial Vertical
Lei Compl. 145 de 2011 - Lei Compl. 157 de 2012
Estatuto dos Funcionários - Lei 1392 de 1996 - (Revisado até dezembro de 2011)
Tabelas de Vencimentos - Lei Complementar 129 de 2011
Tabelas de Vencimentos da Guarda - Lei Complementar 136 de 2011
Tabela de Vencimento da Educação - Lei Complementar 135 de 2011 -
Incorporação - Lei Compl. 134 de 2011 - Lei Compl. 154 de 2012
Adicional Noturno - Decreto 164 de 1996
Deliberação Coletiva - Lei 1820 de 2003 - Decreto 030 de 2003 - Decreto 026 de 2004
Diárias - Decreto 051 de 2009
Estágio Probatório - Lei 1609 de 1999
Insalubridade e Periculosidade - Decreto 025 de 2010
Licença Especial - Lei 1739 de 2002
Estágio Probatório - Tratamento de Saúde - Gestante - Lei Compl. 160 de 2012
Feriados Municipais
Impacto de Vizinhança
Informações sobre o Município
Isenção do IPTU
Idoso - Lei Compl. 103 de 2010
Portador Dediciências Físicas e Mentais - Lei 2199 de 2011
Portador HIV - Lei 2198 de 2011
Limites Intermunicipais e Interdistritais e os Perímetros Urbanos Distritais
Mais Valia - Cobrança da Compensação Financeira
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Decreto 006 de 2011 - Resoluções Semfa : 005 - 006
Ordenador de Despesa
Parcelamento do Solo
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
Lei Compl. 054 de 2006 - Lei Compl. 156 de 2012
Plano Diretor de Residuos Sólidos
Lei Compl. 072 de 2008 - Decreto 043 de 2010
Plano Municipal de Educação
Zoneamento - (Verificar Plano Diretor de Desenvolvimento e o Código de Obras)
Lei 0823 de 1986 - Lei 0839 de 1986 - Lei 0984 de 1990 - Lei 1011 de 1990 - Lei 1065 de 1991 Lei Compl. 006 de 1993 - Lei 1428 de 1997 - Lei 1922 de 2005 - Lei 1939 de 2005 Lei 2084 de 2008