Mais Procurados

 Abairramento - Discrimina Bairros por Distrito

Lei 1985 de 2006   -   Lei 2075 de 2008


Código de Meio Ambiente - Lei de Política Ambiental - Sanções a Condutas Lesivas ao Meio Ambiente

Lei Compl. 071 de 2008   -   Lei 2176 de 2010   - Lei 2122 de 2009 e Decreto 061 de 2010


Código de Obras

Lei Compl. 070 de 2008 - Lei Compl. 150 de 2012 - Lei Compl. 153 de 2012 - Lei Compl. 161 de 2012


Código de Posturas

Lei Compl. 091 de 2009  -  Lei Compl. 113 de 2010   -   Lei Compl. 139 de 2011   -  Lei Compl. 166 de 2013

Lei compl. 189 de 2014


Código Tributário

Lei Compl. 33 de 2003   -   Decreto 015 de 2004       -   Lei Compl. 039 de 2004   -   Lei Compl. 092 de 2009

Decreto 039  de  2010   -   Lei Compl. 114 de 2010   -   Lei Compl. 140 de 2011   -   Lei Compl. 155 de 2012

Lei Compl. 169 de 2013


Condomínio Industrial Vertical

Lei Compl. 145 de 2011  -  Lei Compl. 157 de 2012


Estatuto dos Funcionários                         - Lei 1392 de 1996 - (Revisado até julho de 2013)

       Tabelas de Vencimentos                        - Lei Complementar 129 de 2011

       Tabelas de Vencimentos da Guarda        - Lei Complementar 136 de 2011

       Tabela de Vencimento da Educação        - Lei Complementar 135 de 2011 -

       Incorporação                                         - Lei Compl. 134 de 2011 - Lei Compl. 154 de 2012

Adicional Noturno                                 - Decreto 164 de 1996

Deliberação Coletiva                             - Lei 1820 de 2003 - Decreto 030 de 2003 - Decreto 026 de 2004

Diárias                                                - Decreto 051 de 2009

Estágio Probatório                                - Lei 1609 de 1999

Insalubridade e Periculosidade              - Decreto 025 de 2010

Licença Especial                                  - Lei 1739 de 2002

Estágio Probatório - Tratamento de Saúde - Gestante       - Lei Compl. 160 de 2012


Feriados Municipais

Deliberação 86 e 87 de 1952


Impacto de Vizinhança

Lei 2078 de 2008


Informações sobre o Município

Itadados


Isenção do IPTU

Idoso                                                      - Lei Compl. 103 de 2010

Portador Dediciências Físicas e Mentais   - Lei 2199 de 2011

Portador HIV                                           - Lei 2198 de 2011

Portadoras de Hanseníase                       - Lei Compl. 184 de 2013


Limites Intermunicipais e Interdistritais e os Perímetros Urbanos Distritais

Lei 1984 de 2006


Mais Valia - Cobrança da Compensação Financeira

Lei 2175 de 2010


Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Decreto 006 de 2011  - Resoluções Semfa : 005 - 006


Ordenador de Despesa

Decreto 034 de 2011


Parcelamento do Solo

Lei 0769 de 1984


Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado

Lei Compl. 054 de 2006 - Lei Compl. 156 de 2012


Plano Diretor de Residuos Sólidos

Lei Compl. 072 de 2008   -   Decreto 043 de 2010


Plano Municipal de Educação

Lei 2077 de 2008


Zoneamento - (Verificar Plano Diretor de Desenvolvimento e o Código de Obras)

Lei 0823 de 1986  -  Lei 0839 de 1986  -  Lei 0984 de 1990   -  Lei 1011 de 1990  -  Lei 1065 de 1991

Lei Compl. 006 de 1993  -  Lei 1428 de 1997   -  Lei 1922 de 2005  -  Lei 1939 de 2005  -  Lei 2084 de 2008